O Inventário é um tema de grande importância no Direito Sucessório
Entender o seu conceito e funcionamento é imprescindível na resolução das questões relacionadas à sucessão e a transmissão de bens na eventualidade de falecimento de uma pessoa.
Em que pese ser um momento difícil para os herdeiros, o inventário tem uma série de regras e prazos da lei que devem ser seguidos, possibilitando até mesmo a redução dos valores gastos e evitando a incidência de multa.
Para aqueles que pretendem proporcionar um legado organizado ainda em vida, é possível realizar o Planejamento Sucessório. Trata-se de um investimento que traz paz de espírito e contribui para a construção de um futuro familiar mais seguro e harmonioso - sendo benéfico não só para aqueles com grandes patrimônios.
- O que é um inventário, quais as formas e prazos?
O Inventário é o procedimento para apuração e divisão dos bens e direitos do falecido. Todo o patrimônio e também as dívidas do falecido deve ser apurado e realizada a partilha entre os herdeiros.
Pela legislação brasileira, a família do falecido possui o prazo de dois meses após o falecimento para realizar a abertura do inventário, sob pena de incidir multa.
As modalidades de inventário são duas:
- Inventário Extrajudicial:
É o inventário feito em Cartório - sem a necessidade de ingressar com processo judicial.
Trata-se de um procedimento mais rápido (em média 90 dias) e menos burocrático. Ainda assim, é imprescindível o acompanhamento de um advogado para garantir o cumprimento de toda a legislação.
Os requisitos para a opção por essa modalidade são:
- Não podem haver herdeiros menores ou incapazes;
- Todos os herdeiros devem estar em acordo com a divisão de bens; e
- O falecido não podia ser domiciliado no exterior, mesmo que os seus bens estejam no Brasil.
Apesar de ser um procedimento mais rápido, há que se observar a cumulação de todos os requisitos acima. Os custos do inventário extrajudicial podem ser menores do que a via judicial, mas isso depende do patrimônio deixado.
É a forma de inventário realizado junto ao Poder Judiciário, através de um processo judicial. Por depender do andamento da justiça, seu tempo de duração costuma ser maior do que o inventário extrajudicial. Essa forma de inventário pode ser escolhida pelos herdeiros em qualquer ocasião, mas é obrigatória nos seguintes casos:
- Existir testamento deixado pelo falecido;
- Quando houver herdeiro incapaz (menor ou interditado); e
- Quando não houver concordância entre os herdeiros em relação à partilha dos bens.
O custo de um inventário depende da modalidade pretendida (judicial ou extrajudicial) e da quantidade e tipo de bens deixados pelo falecido.
Não obstante, alguns custos incidem na realização de inventário, independente da modalidade:
São variáveis, a depender da complexidade do caso e dos anseios dos herdeiros;
- ITCMD (Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação):
É o imposto incidente sobre os bens deixados pelo falecido, aplicáveis à parte que será dividida entre os herdeiros. Esse imposto varia em cada Estado, sendo que em Minas Gerais a alíquota é de 5% sobre o montante.
A depender do patrimônio deixado pelo falecido, pode haver a isenção do ITCMD.
Ademais, em alguns Estados é comum a concessão de desconto no valor do imposto em caso de pagamento antecipado.
- Custas judiciais ou Escritura de Inventário
Nos casos de inventário judicial podem incidir custas judicias e, caso os herdeiros optem pela via extrajudicial, serão devidos emolumentos ao Cartório que realizar a Escritura de Inventário.
Cumpre destacar que em qualquer modalidade de inventário a lei obriga a participação de um advogado. A presença de um profissional especializado na área é de extrema importância, garantindo a aplicação correta dos tributos, divisão correta de bens e resolução adequada da questão.
Ainda tem dúvidas sobre a questão?
